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ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM
Em outro texto na página da
Engenharia Genética.
VISBRASIL explica-se com mais detalhes o que vem a ser ahttp://www.visbrasil.org.br/biblioteca/Oqueéengenhariagenética.pdfA IMPORTÂNCIA DA GENÉTICA
A civilização moderna teve em suas origens uma mutação genética natural. O trigo. Significou a
mudança do nomadismo dos caçadores e coletores para o sedentarismo da agricultura. Isto
propiciou o surgimento de comunidades fixas no espaço geográfico e a constituição de territórios
patrimoniais.
As indicações arqueológicas dão como origem da domesticação do trigo o chamado crescente fértil
que inclui os atuais Síria, Jordânia, Turquia, Iraque, Palestina e Egito.
Há 10.000 anos atrás surgiu a variedade de trigo
do trigo selvagem com outra gramínea. Nova hibridização natural gerou o trigo moderno com
quarenta e dois cromossomos. As sementes dos híbridos primitivos espalhavam-se naturalmente ao
vento, mas o trigo moderno não tem esta característica por serem suas espigas muito compactas,
portanto precisa ser semeado para se propagar. Desta forma, como descreve Jacob Bronowski em
“
emmer, com vinte e oito cromossomos, um híbridoA escalada do homem”: (Martins Fontes, 1992):Crescente fértil
“
homem, um meio de se propagar. Sem ajuda o trigo
de pão não se multiplica; assim, a vida de cada um,
do homem e da planta, depende uma da outra. É um
verdadeiro conto de fadas genético, como se o
despertar da civilização tivesse visto a luz com as
bênçãos do abade Gregor Mendel.
Em outras partes do mundo, em épocas diferentes,
fenômenos semelhantes ocorreram, no extremo oriente
e na América pré-colombiana, nesta com o milho e a
batata.
A história das técnicas de hibridização, enxertos e
aperfeiçoamentos genéticos de animais e plantas em
espécies úteis ao homem perde-se no tempo, mas os
mecanismos biológicos dessas mudanças ficaram sem
explicação até o século XIX. Foi o monge Gregor Mendel, um cientista austríaco, quem realizou os
estudos e estabeleceu as condições teóricas do que se conhece hoje como genética.
O homem tem no trigo o seu sustento e o trigo, no”Gregor Mendel (1822 – 1884)
Durante 90 anos o estudo da genética teve seus avanços quase
exclusivamente baseados nas teorias de Mendel. Até que, na década de 50
Watson, Crick e Wilkins, revelaram a estrutura do ADN dando novas
ferramentas para o estudo da genética. Outros 30 anos decorreram até que
Mullis inventasse a Reação em Cadeia da Polimerase (PCR na sigla inglesa),
que permitiu a ampliação de forma significativa dos processos de pesquisa
genética.
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James Dewey Watson Maurice Hugh Frederick Wilkins Francis Harry Compton Crick Kary Banks Mullis
(1928). Foto de 2004. (1916 – 2004) (1916 – 2004) (1944)
DATAS MARCANTES DA GENÉTICA
•
“ORIGEM DAS ESPÉCIES”.
1859: Darwin publica a•
com ervilhas.
1865: Pesquisa de Mendel•
primeira vez.
1869: ADN é isolado pela•
1879: A mitose é observada.•
trabalhos de Mendel.
1900: Redescoberta dos•
das doenças é observada.
1902: A herança genética•
da hereditariedade.
1902: Teoria cromossomial•
criada.
1909: A palavra “gene” é•
auxiliam nos estudos da
teoria cromossomial.
1911: As moscas de frutas•
ADN.
1943: Difração do Raio-X do•
como a base das
transformações.
1944: O ADN é considerado•
constituídos de ADN.
1952: Os genes são•
ADN é descoberta.
1953: A hélice dupla do•
46 cromossomas humanos
1955: São identificados os•
do ADN são identificadas.
1955: As enzimas de cópia•
são causa de muitas
doenças.
1956: As alterações do ADN•
cromossomiais são
identificadas
1959: Anormalidades•
informações.
1961: mARN transporta•
pesquisa ampla sobre
defeitos metabólicos em
recém nascidos.
1961: É realizada a primeira•
identificado.
1966: O código genético é•
de restrição são
identificadas.
1968: As primeiras enzimas•
recombinante.
1972: Primeiro ADN•
gene animal.
1973: É clonado a primeiro•
do ADN
1975-77: Sequenciamento•
companhia de engenharia
genética.
1976: É criada a primeira•
“Introns”.
1977: Descoberta dos•
moscas transgênicos.
1981-82: Primeiros ratos e•
GenBank é criada.
1982: A base de dados do•
de uma doença genética.
1983: Primeiro mapeamento•
1983: PCR é inventado•
genético humano
1987: Primeiro mapa•
“Genoma Humano”.
1990: Criação do projeto•
projeto “Genoma Humano”.
1992: Segunda geração do•
da Calgene é lançado.
1994: Tomate FLAVR SAVR•
em detalhes.
1994: “Genoma Humano”•
microbiano.
1994: Projeto genoma•
mapeamento do genoma
humano.
1995: Completado o•
estratégico sobre o
sequenciamento do genoma
humano.
1996: Encontro Internacional•
genoma do rato é
completado.
1996: Mapeamento do•
genoma da levedura é
completado.
1996: Sequenciamento do•
é completado.
1996: Genoma das Archeas•
sequenciamento do ADN
humano
1996: Começa o•
seqüenciado.
1997: Genoma da E. coli é•
sobre testagem genética.
1997: Recomendações•
Tuberculosis é seqüenciado.
1998: O ADN da bactéria M.•
C. elegans é seqüenciado.
1998: O genoma do verme•
seqüenciado inteiramente
1999: O genoma humano é•
1999: Cromosomo 22•
informações genômicas.
2000: Livre acesso às•
2000: Cromosomo 21•
genomas da Drosophila e da
Arabidopsis.
2000: São seqüenciados os•
droga geneticamente
produzida para tratar a
leucemia.
2001: O FDA aprova uma•
seqüenciado.
2002: Genoma do rato é•
descobrem uma variação
genética no câncer de
próstata.
2002: Pesquisadores•
seqüenciado.
2002: Genoma do arroz éwww.visbrasil.org.br
•
identificam gene ligado à
desordem bipolar.
2002: Pesquisadores•
completado.
2003: Genoma Humano é•
envelhecimento precoce.
2003: Identificado o gene do•
genoma da galinha.
2004: Seqüenciado o•
Chimpanzé é seqüenciado
2005: Genoma do•
Tripanosomatideos é
seqüenciado.
2005: Genoma dos•
é seqüenciado.
2005: Genoma do cachorro•
Atlas do genoma do câncer.
(TCGA)
2006: Iniciado o projeto doO primeiro organismo geneticamente modificado pelo homem, em 1973, foi uma bactéria
recombinante –
devido aos riscos potenciais da recém criada engenharia genética.
Em fevereiro de 1975, por iniciativa do cientista americano Paul Berg, foi realizada a
sobre o ADN recombinante
advogados, biólogos e médicos. Deste evento surgiram recomendações visando à segurança destes
produtos e sugeriu-se ao governo que controlasse a pesquisa sobre recombinantes até que a
tecnologia fosse dominada de forma segura.
As preocupações referidas na Conferência de Asilomar sobre segurança dos OGM repercutem até
hoje no público em geral. A aceitação dos transgênicos não tem sido tranqüila havendo numerosos
oponentes à biotecnologia que ganham cada vez mais credibilidade junto ao público consumidor.
Tais fatos têm levado ao abandono inúmeras iniciativas na produção dos transgênicos.
E. coli com um gene de Salmonella. Tal fato preocupou a comunidade científica“Conferência” em Asilomar na Califórnia reunindo cerca de 150 cientistas,Dez maiores áreas de plantio de transgênicos no mundo por país em 2004 e 2005 (Km
2)Fonte: Clive James,
Global Status of Commercialized Transgenic Crops: 2005.ISAAA Briefs No. 34-2005. Ithaca, N.Y.
International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications.
2004 % 2005 % Alteração %
USA
475.912,22 59 498.170.02 55 4.7Argentina
161.874,90 20 170.778,02 19 5.5Brasil
Canadá
49.776,53 6 93.887,44 10.4 88.653.823,41 6 57.870,28 6.4 7.5China
36.826,54 5 33.184,36 3.7 -9.9Paraguai
-- -- 18.210,93 2.0 --Índia
4.856,25 1 12.949,99 1.4 167África do Sul
4.856,25 1 4.856,25 <1 --Uruguai
2.994,69 <1 2.994,69 <1 --Austrália
2.023,44 <1 2994,69 <1 48www.visbrasil.org.br
Transgênicos cujos cultivos foram abandonados
.Tomates FlavrSavr
Introduzidos em 1994 pela Calgene.
Amadureciam mais vagarosamente e tinham sabor mais marcante.
Cultivo descontinuado por problemas de controle de qualidade das lavouras.
Informações adicionais nas páginas:
http://www.usis.usemb.se/biotech/tomatoes.html
http://www.comm.cornell.edu/gmo/crops/tomato.html
Pasta de tomate Zeneca
Amadureciam mais vagarosamente.
Retirado do mercado em 1999 devido à atitude negativa dos consumidores em consumi-los por
serem produtos transgênicos.
Mais informações:
http://www.ncbe.reading.ac.uk/NCBE/GMFOOD/tomato.html
.Batata NewLeaf
As batatas da Monsanto NatureMark "NewLeaf" continham um gene Bt
resistência a insetos e vírus. Foi inicialmente comercializado em 1996. A batata NewLeaf nunca foi
bem sucedida no Mercado pela recusa ao consumo de grandes cadeias de alimentos
industrializados. O cultivo foi abandonado em 2001.
Mais informações em:
* que lhes conferiahttp://www.comm.cornell.edu/gmo/crops/potato.html
.http://cbc.ca/cgi-bin/templates/view.cgi?category=Canada&story=news/2001/04/30/GMpotatoes_su_010430
Linho Triffid
Tolerante ao herbicida sulfoniluréia seu cultivo foi interrompido em 2001, devido à não adesão dos
grandes consumidores e agricultores, estes temerosos da contaminação de seus cultivares pela
semente transgênicas.
Mais informações:
http://www.cp.org/english/online/full/agriculture/010621/a062152A.html
.Milho StarLink
Resistente à praga da broca do milho europeu. Nos testes a proteína Bt Cry9C protein mostrou
similaridades com alguns alergenos. Também era mais lentamente digerido nas simulações sobre
digestão. Sua produção foi suspensa em 2000.
Milho Bt 176
Este milho era vendido nas marcas KnockOut (Novartis) e NatureGard (Mycogen). O pólem desse
milho é tóxico às lagartas Monarcas. Além disso, a proteção contra a broca diminuía com a estação
do ano. A produção foi interrompida em 2001.
As descobertas e invenções na área da biologia celular abrangem uma grande gama de organismos
e moléculas no conjunto até agora conhecido e são praticamente ilimitadas as possibilidades futuras.
Muito desta perspectiva deve-se a uma incrível descoberta ocorrida em 1975 quando o cientista
americano Carl Woese descreveu uma nova categoria de seres biológicos a
original e surpreendente, gerou a criação de uma nova divisão taxonômica: o Domínio.
Archea, que, de tãowikipédia – 2007
Haeckel (1894)
Três reinos
Whittaker (1959)¹
Cinco reinos
Woese (1977)
Seis reinos
Woese (1990)
Três domínios
Eubacteria Bactéria Monera
Protista Archaebacteria Archaea
Protista Protista
Fungi Fungi Plantae
Plantae Plantae
Animalia Animalia Animalia
Eukarya
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wikipédia – 2007
Carl Woese
http://www.life.uiuc.edu/micro/faculty/faculty_woese.htm
A IMPORTÂNCIA DAS ARCHEAS
As Archeas são microorganismos capazes de sobreviver em condições ambientais extremas e
encontrados em fontes térmicas quentíssimas, profundamente no gelo antártico, em locais de maciça
degradação ambiental decorrente da poluição, em condições de grande salinidade e espera-se a
descoberta de outras variações ainda mais surpreendentes. A sobrevivência destes
microorganismos deve-se ao seu metabolismo grandemente adaptado e à sua capacidade de
produzir proteínas que lhes conferem tal condição.
A descoberta das Archeas juntamente com a invenção de métodos que permitem a identificação e
multiplicação do ADN bem como a possibilidade de replicar as proteínas que expressam estes
genomas criou este campo inédito e uma corrida desenfreada para identificar a aplicação comercial
das propriedades destas novas proteínas.
Tem-se, portanto as seguintes áreas de abrangência destes novos materiais e substâncias derivados
da biotecnologia :
•
Agricultura•
Biologia Molecular•
Biomateriais•
Biofarmacêuticos e Farmacêuticos•
Biotecnologia Industrial/ Meio ambiente•
Enzimaswww.visbrasil.org.br
•
Engenharia Genética - Genômica•
Engenharia de tecidos animais•
Equipamento e Instrumentação•
Proteômicos•
Tecnologia de anticorpos•
Em 2005 o mercado norte americano para produtos derivados da biotecnologia era de 50 bilhões de
dólares, a Europa 20,5 bilhões e o resto do mundo com menos de 15 bilhões, perfazendo um total
mundial estimado em 90 bilhões de dólares anuais.
A grande polêmica sobre a utilização de produtos derivados da manipulação genética concentrou-se
nas aplicações agrícolas e pastoris, mas o fato é que praticamente todos os aspectos da vida
moderna serão de um jeito ou de outro afetados pelas novas tecnologias.
A área de especial importância é a da produção de combustíveis a partir da biomassa que substitua
os combustíveis fósseis (petróleo, carvão) de forma comercialmente vantajosa através de meios
criados pela biotecnologia. Os países maiores consumidores de energia estão patrocinando
fortemente a pesquisa desta tecnologia. Estas iniciativas também criaram um novo campo de
conhecimento chamado “
“
ambientes contaminados (solo, ar e água) e processos não agressivos ao meio ambiente
(tecnologias “verdes” e desenvolvimento sustentável)
A POLÊMICA INTERNACIONAL SOBRE OS TRANSGÊNICOS
Terapia GenéticaBiotecnologia do meio ambiente” que pode ser definida como odesenvolvimento, uso e regulação de sistemas biológicos visando a remediação de.O noticiário internacional está repleto, há anos, com o contencioso entre os defensores das plantas
transgênicas (empresas interessadas e produtores rurais) e seus contrários (empresas interessadas
e produtores rurais). Os consumidores, também divididos, têm pendido para uma posição mais
cautelosa e freqüentemente recusam-se a comprar produtos que utilizam plantas transgências ou
seus subprodutos.
Enquanto esses se preocupam com a própria saúde e de suas famílias aqueles parecem envolvidos
em uma disputa comercial.
Há os agricultores que preferem usar os vegetais transgênicos – por exemplo, as espécies
resistentes a herbicidas – pois pretendem uma maior produtividade de seus campos de cultivos.
Desta forma ao usarem intensivamente os herbicidas das empresas responsáveis pelas sementes
transgênicas ganham pelo aumento da colheita decorrente da eliminação de espécies concorrentes
não resistentes ao herbicida, mas por outro lado devem pagar “
modificada. Mesmo que selecionem parte desta produção como semente para a nova safra – como
costumam fazer os agricultores – terão de pagar por isto.
Há, contudo, aqueles que continuam utilizando sementes naturais ou híbridas – não transgênicas –
compradas de produtores tradicionais de sementes ou selecionadas pelos próprios cultivadores.
Trata-se de um mercado bilionário.
royalties” pelo uso da sementewww.visbrasil.org.br
Tamanho estimado dos 10 maiores mercados de sementes (em milhões de dólares)
Fonte: The International Seed Federation (ISF) julho de 2007
O mercado mundial de sementes é avaliado em aproximadamente 34 bilhões de dólares anuais
Os tradicionais produtores de sementes vêm, portanto, a entrada neste mercado de empresas de
outro ramo (química industrial) como uma ameaça à sua hegemonia.
A luta por esse mercado, num ambiente de conhecimentos ainda limitados sobre as conseqüências
do uso de plantas transgênicas, vem alimentando esta polêmica.
Todos os meios de pressão, políticos, econômicos, religiosos, científicos etc., são utilizados nesta
liça. Isto vem se refletindo nas disposições legais de diferentes países havendo uma clara diferença
entre aqueles que têm resultados decorrentes de pesquisas sobre engenharia genética daqueles que
não os têm.
HISTÓRICO DOS FATOS
O caso brasileiro encontra-se no meio termo. Há resultados da pesquisa autóctone sobre
biotecnologia como, por exemplo, o biodiesel e o biogás, mas ainda pouco sobre a manipulação
genética de plantas. Assim, a legislação brasileira surge impulsionada pelas condições objetivas da
pesquisa e da produção havendo certa dissonância nos preceitos legais na importância dada a
diferentes áreas do conhecimento. Por outro lado a questão ambiental, por características peculiares
do país, tem sido objeto de grande regulamentação, como se pode depreender da categoria de
normas atualmente em vigor e de seu histórico.
País Mercado
E.E.U.U.
7.080China
4.000França
1.915Japão
1.500Brasil
1.500Índia
1.300Alemanha
1.000Argentina
850Itália
670Canadá
550www.visbrasil.org.br
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ORGANISMOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS – OGM
Para a perfeita compreensão da legislação sobre
MODIFICADOS – OGM
estabelecido na Constituição Brasileira no Capítulo sobre Meio ambiente, com destaque, no caso,
para as situações referentes à manipulação do patrimônio genético de planta e animais:
ORGANISMOS GENETICAMENTEno Brasil podem-se dividir as leis em três grupos decorrentes doCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988
(D.O.U. de 05/10/1988)
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à
pesquisa e manipulação de material genético;
LEIS SOBRE MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA EM GERAL
Lei Federal nº. 6938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências. Data de Publicação: 02/09/1981
Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências. Data de Publicação: 19/07/2000
Lei nº 10711, de 5 de agosto de 2003.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências
Data de Publicação: 06/08/2003
Decreto nº. 5891, de 11 de setembro de 2006
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade
com os ditames da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada
tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências. Data de Publicação: 12/09/2006
LEIS ESPECÍFICAS SOBRE ENGENHARIA GENÉTICA E BIODIVERSIDADE.
Lei nº. 11105, de 24 de março de 2005.
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos
de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho
Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a
Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9,
de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras
providências. DOU 28/03/2005
Decreto Federal nº. 5534, de 06 de Setembro de 2005
Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei n o 11.105, de 24 de
março de 2005. Data de Publicação: 08/09/2005
Decreto Federal nº. 5591, de 22 de Novembro de 2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº. 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e
V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências
. Data de Publicação: 23/11/2005www.visbrasil.org.br
Lei Federal nº. 11.460, de 21 de março de 2007.
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de
dezembro de 2003; e dá outras providências.
LEIS E DECRETOS ONDE SÃO CITADOS ALGUNS DISPOSITIVOS SOBRE OGM
Lei Federal nº 11474, de 15 de Maio de 2007
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento
residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de
alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras
providências. Data de Publicação: 16/05/2007
Lei Federal nº 11265, de 03 de Janeiro de 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos. Data de Publicação: 04/01/2006
Lei Federal nº. 10972, de 02 de dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia -
HEMOBRÁS e dá outras providências. Data de Publicação: 03/12/2004
Lei Federal nº. 9782, de 26 de Janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Data de Publicação: 27/01/1999 Relaciona:
Lei Federal nº. 9279, de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Data de Publicação: 15/05/1996
DECRETOS
Decreto Federal nº. 2929, de 11 de Janeiro de 1999
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia «Genética» e Biotecnologia,
adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e
assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986. Data de Publicação: 13/01/1999
Decreto Federal nº. 3029, de 16 de Abril de 1999
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Data de
Publicação: 19/04/1999
Além destas normas superiores há inúmeras outras ditas subalternas regulamentando a matéria,
contudo, como recentemente foi conhecido, no âmbito do próprio governo federal não há consenso
sobre quem de fato regulamenta o assunto e qual a precedência na decisão: a saúde pública ou o
comércio.
(http://www.visbrasil.org.br/Comentario/Coment%E1rioVisBrasil_55.pdf).
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